Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I …

Dec 15, 2025 · A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não atendia aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ( CPP ), por ausência de descrição detalhada dos fatos criminosos. II.

Dec 15, 2025 · A defesa requer a nulidade do reconhecimento por violação ao art. 226 do CPP , ou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, ou a desclassificação para o crime de …

6 days ago · O art. 396 do CPP usa a expressão "receber" em sua definição técnica, significando um juízo de admissibilidade da acusação, eis que presentes os elementos de informação que autorizam …

Sep 26, 2017 · Arquivos .cpp são os arquivos que contém os fontes das implementações em C++. Arquivos .h são chamados de headers, usado para extrair a declaração de funções, classes e outras …

Aug 12, 2019 · Pesquisar e Consultar sobre Cpp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!

Dec 15, 2025 · A impronúncia decorre da insuficiência probatória para submissão do caso ao Conselho de Sentença, conforme art. 414 do CPP . O art. 155 do CPP veda que o juiz fundamente sua …

Dec 15, 2025 · A prova obtida mediante violação ao art. 244 do CPP configura prova ilícita e, por derivação, contamina os demais elementos probatórios subsequentes, tornando-os imprestáveis …

No seu voto pela constitucionalidade do artigo 283 do CPP, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que, após a decisao do STF, em 2016, que passou a autorizar a execução da pena antes do trânsito em …

6 days ago · Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a citação por edital, que pode resultar na suspensão do prazo prescricional conforme o artigo 366 do Código de Processo …